Método PROTEGE

IDHAN NR-1

Método PROTEGE

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Documento 15 de 42 · Fase O — Organização da Coleta

Definição das Ferramentas de Coleta

Define como a coleta será feita e, principalmente, sob qual base legal da LGPD — com as medidas de segurança e a garantia de anonimização declaradas por escrito.

Organização da ColetaEvidência legalGera PDFFormulário guiado20–35 minRH + Jurídico + TI

1O que é este documento

Define COMO a coleta será feita e justifica conformidade LGPD.

2Por que ele é exigido

Resposta sobre sofrimento no trabalho é dado pessoal sensível. Sem base legal declarada e medidas de segurança documentadas, a empresa troca um risco trabalhista por um risco de proteção de dados. Este é o documento que fecha essa porta.

Evidência legal. Este documento compõe o conjunto probatório apresentado em fiscalização do MTE. A plataforma só permite concluí-lo quando todas as exigências formais estiverem atendidas.

3Antes de começar: pré-requisitos

A plataforma mantém este documento bloqueado até que o documento abaixo esteja concluído.

4O que ter em mãos

Informações obrigatórias

  • Empresa
  • Instrumento principal
  • Justificativa do instrumento(mín. 40 caracteres)
  • Anonimização garantida
  • Base legal LGPD
  • Medidas de segurança(mín. 30 caracteres)

5Passo a passo

  1. 1

    Declare o instrumento principal

    O mesmo declarado no M7_001. Se divergir, um dos dois está errado.

  2. 2

    Justifique a escolha

    Mínimo de 40 caracteres. Por que este instrumento serve a esta empresa: cobertura das dimensões, tempo de resposta, adequação ao nível de letramento do público.

  3. 3

    Confirme a anonimização

    Como o anonimato é garantido na prática: link sem login, ausência de identificadores diretos e agrupamento mínimo por estrato.

  4. 4

    Declare a base legal da LGPD

    Qual hipótese legal do art. 11 fundamenta o tratamento. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória é o enquadramento usual, já que a coleta decorre de exigência da NR-1.

    Consentimento é uma base frágil na relação de emprego, justamente por causa da assimetria de poder. Se optar por ele, tenha certeza de que a recusa é real e sem consequência.

  5. 5

    Descreva as medidas de segurança

    Mínimo de 30 caracteres. Controle de acesso à base, prazo de retenção, quem pode ver dados por estrato e o que acontece ao fim do prazo.

6O que a plataforma gera

Relatório em PDF

Depois de concluir o preenchimento, a plataforma abre a tela de relatório deste documento. Ao gerar o arquivo, ele recebe um número de versão, um checksum SHA-256 e passa a integrar o pacote de evidências do projeto — é esse arquivo, e não a tela de preenchimento, que vale como comprovação em auditoria.

Cada nova geração cria uma versão; as anteriores permanecem registradas no Controle de Versão de Documentos (M12_003).

7O que costuma travar

Base legal declarada como 'consentimento' sem alternativa real

Se o trabalhador não puder recusar sem prejuízo, o consentimento não é livre e a base cai. Reveja o enquadramento com o DPO antes de concluir.

Liderança boicota o questionário ("isso vai gerar denúncia")

Mostre a Declaração de Confidencialidade LGPD e a Comunicação Interna. Explique que a anonimização protege todos — inclusive os líderes que aparecem em respostas. O risco real é NÃO fazer e aparecer fiscalização.

Taxa de adesão ao questionário ficou baixa (<60%)

Pause, faça uma comunicação adicional explicando o propósito, estenda o prazo por mais 1 semana. Se ainda assim ficar baixa, registre no Relatório de Avaliação ("adesão de X%") e documente os motivos identificados. Isso é evidência válida.