Como funciona uma visita de fiscalização
A fiscalização trabalhista pode ocorrer por iniciativa própria do auditor (visita programada), por denúncia de trabalhador ou sindicato, ou em decorrência de acidentes e notificações anteriores. Em todos os casos, o auditor tem poder para solicitar qualquer documento relacionado ao GRO e ao PGR.
Nas visitas focadas em riscos psicossociais, os auditores costumam iniciar pela análise documental: PGR, inventário de riscos, plano de ação, registros de reuniões e comunicações. Em seguida, podem entrevistar trabalhadores e gestores para verificar se o processo descrito na documentação corresponde ao que acontece na prática.
Documentos que os auditores solicitam
Com base nas orientações do MTE e nos registros do período educativo, os principais documentos solicitados em fiscalizações de NR-1 para riscos psicossociais são:
- PGR atualizado com seção específica para fatores de risco psicossocial
- Inventário de riscos com identificação dos fatores por grupo ocupacional ou setor
- Instrumento de avaliação utilizado (questionário, protocolo ou metodologia documentada)
- Base de dados ou resultado consolidado da avaliação (sem exposição individual dos trabalhadores)
- Plano de ação com medidas de controle, responsáveis, prazos e indicadores
- Registros de comunicação com os trabalhadores sobre o processo
- Atas de reuniões de acompanhamento e revisão do plano
O que a suspensão muda nas multas
A liminar na ADPF 1316 suspendeu desde 25/06/2026 a eficácia punitiva de cinco itens da NR-1 quanto aos fatores psicossociais. O Plenário a referendou em agosto. Em 24/09/2026, André Mendonça prorrogou essa suspensão por mais 90 dias para a continuidade da conciliação.
Na atualização de 25/09/2026, o andamento oficial registra a prorrogação decidida em 24/09. A NR-1 permanece válida e o processo continua em conciliação.
Escopo da decisão
A decisão não suspendeu a NR-1 inteira nem criou uma dispensa de prevenção. Ela trata das sanções administrativas ligadas aos dispositivos alcançados. Outras obrigações de SST e os fatos de cada caso continuam sujeitos à legislação aplicável.
O que a empresa pode fazer para se proteger
A melhor defesa em uma fiscalização é a documentação organizada. Auditores verificam se a empresa tem evidências de que o processo de gestão de riscos psicossociais está em curso, não se a empresa chegou ao resultado ideal.
Isso significa que uma empresa com GRO em andamento, plano de ação definido e registros de acompanhamento tem mais condições de defender sua posição do que uma empresa que alega ter feito tudo mas não tem nada documentado.
- Mantenha o PGR atualizado com data de revisão e assinatura dos responsáveis
- Documente cada etapa do processo: quem fez, quando, com que metodologia
- Registre a comunicação com os trabalhadores: e-mails, atas e termos de ciência
- Mantenha o plano de ação rastreável: ações, responsáveis, status e datas
- Guarde os resultados da avaliação de forma anonimizada e com metadados LGPD
- Faça revisões periódicas e documente as mudanças realizadas
Setores com maior risco de fiscalização
O planejamento da fiscalização pode considerar denúncias, histórico de adoecimento e outros fatores definidos pelos órgãos competentes. Não há neste artigo dados oficiais que permitam quantificar a probabilidade de visita por setor.
Empresas de qualquer setor devem avaliar os fatores presentes em suas condições reais de trabalho e acompanhar orientações oficiais atualizadas.